Termos e Condições
Última atualização: [DATA]
1. Quem somos
A Kalkulair (kalkulair.com) é um serviço de [NOME COMPLETO], trabalhador independente, NIF [NIF], com domicílio fiscal em [MORADA]. Contacto: info@kalkulair.com.
2. O serviço
A Kalkulair faz uma estimativa da potência de climatização de uma habitação, a partir dos dados indicados pelo cliente ou da leitura automática das plantas que envia, e entrega um relatório em formato digital (PDF).
A simulação é gratuita. O relatório completo é pago: Análise Básica 12,90 € e Análise Premium 19,90 €. Quem comprou a Análise Básica pode passar à Premium pagando a diferença (7,00 €). [Indicar: «IVA incluído» ou «Isento de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA», conforme o regime.]
3. Pagamento e entrega
O pagamento é feito por MB WAY, cartão ou outros meios disponíveis na página segura da Stripe. Depois de confirmado, o relatório fica disponível de imediato no ecrã, para descarregar, e é enviado para o email indicado. A fatura é emitida em nome do cliente.
4. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor tem, em regra, 14 dias para desistir. Por se tratar de conteúdo digital entregue de imediato, ao pagar o cliente pede expressamente o início imediato do serviço e reconhece que perde o direito de livre resolução a partir do momento em que o relatório é disponibilizado.
5. Natureza do relatório e responsabilidade
O relatório é uma estimativa técnica indicativa, gerada automaticamente a partir dos dados fornecidos pelo cliente. Não é projeto de climatização, estudo de comportamento térmico, certificado energético nem orçamento. O dimensionamento deve ser confirmado por um técnico qualificado numa visita ao local, e a instalação deve ser feita por técnico certificado para gases fluorados.
Os consumos, custos de eletricidade e preços de instalação são estimativas e não são vinculativos. Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade da Kalkulair relativamente a cada relatório limita-se ao valor pago por esse relatório. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave, nem nos demais casos em que a lei não a admita.
Se o relatório tiver um erro de cálculo imputável à Kalkulair, é corrigido sem custo.
6. Códigos de desconto
Os códigos de desconto são pessoais da campanha a que pertencem, não acumuláveis e podem terminar a qualquer momento.
7. Reclamações e litígios
Pode reclamar através de info@kalkulair.com ou do Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: [INDICAR A ENTIDADE COMPETENTE, ex.: o centro de arbitragem de consumo da sua área]. Mais informação em consumidor.gov.pt.
8. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa.